A PREFEITA MUNICIPAL DE GRANJA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e LEI COMPLEMENTAR nº 016/2019, de 19 de fevereiro de 2019, etc.

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NORMATIZAR A PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES DE ROTINA, RASTREAMENTO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PERTENCENTES AO SISTTEMA ÚNICO DE SÁUDESOB GESTÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.