CMFUNDEB

CONSELHO MUN. DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB

CONSELHO MUN. DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB: CMFUNDEB
Informações principais
Data criação: 28/02/2007
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DESPORTO, TURISMO E LAZER
Telefone: (88) 3624 -1207
E-mail: educacao@granja.ce.gov.br
Site conselho: http://www.granja.ce.gov.br
Informações do conselho
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB COMPETE ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO ESCOLAR E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O OBJEITVO DE CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICERÇAM A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB. PODE DESTACAR TAMBÉM COMO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DO FUNDEB EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMOSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS DO FUNDO E EMITIR PARECER SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Membros
Nome Função Representação Mais
EDIVANEA ANDRADE DE OLIVEIRAMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
FRANCISCA ELANE CARNEIRO ARAUJOMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
FRANCISCA FLÁVIA FERREIRA FARIASMEMBROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FRANCISCO FELIPE BARROS DA FONSECAMEMBROREPRESENTANTE DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
KATIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA NASCIMENTOMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MARGARIDA MARIA DOMINGUES DA SILVAMEMBROREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSAMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA PEREIRA DA COSTAMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
RAQUEL BARROSO GOMESMEMBROREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
ROSENELLI PEREIRA CHAVESMEMBROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SUSANA PEREIRA DA HORAMEMBROREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJOMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
VILANI DE OLIVEIRA RODRIGUESMEMBROREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO/ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Total: 13.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ADRIANA FONTENELE DE BARCELOSMEMBROREPRESENTANTE DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
ANA MARIA FONTENELE FÉLIXMEMBROREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO/ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
DOMINGO RODRIGUES DA SILVAMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
FRANCISCA NELDA FROTAMEMBROREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
IVANEIDE CAMPOS DE SOUSAMEMBROREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
JOANA ERGINA PEREIRA FONTENELEMEMBROREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
LEIDIANE FERREIRA DOS SANTOSMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
LUCIENE DA SILVA LOURENÇO DE OLIVEIRAMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MANOEL RAFAE RODRIGUES DIASMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA DE FATIMA ARCANJO RODRIGUESMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO DIASMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIO CESAR FONTENELE BATISTAMEMBROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NATANAEL FERREIRA FONTENELEMEMBROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Total: 13.

Ex-membros
Nome Função Representação Mais
ALESANDRA ALVES LAURENTINOMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ANTONIO FONTENELE ROCHAMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INDICADOS POR ESTUDANTES SECUNDARISTAS
ANTÔNIO SOARES DA CRUZMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
BENEDITO JÚLIO DE MARIAMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ELENILDA MAGALHÃES DE OLIVEIRAMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
EMÍLIA FERREIRA BENÍCIOMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FRANCISCA MARIA BARROS ILDEFONSO BRASILMEMBROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO TEIXEIRA JUNIORMEMBROREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO/ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
IVANILSA PEREIRA DO NASCIMENTOMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JOSÉ EMANUEL CARVALHO SOUSAMEMBROREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
JOSE ITAMAR DE SOUSAMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
JOSUÉ SILVA ARAGÃOMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JUDITH ROCHA DE FREITAS VIANAMEMBROREPRESENTANTE DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
JULIO CESAR MIRANDA DOS SANTOSMEMBROREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
KEILA BEQUER DE LIMA FONTENELEMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA CRUZMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MIDIAN DE JESUS RODRIGUESMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MILA MACIEL DIASMEMBROREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO/ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
PEDRO ELIAS DE SOUSA FILHOMEMBROREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
PEDRO ELIAS DE SOUSA FILHOMEMBROREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
RITA HELENA ALVES FERREIRAMEMBROREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
RITA HELENA ALVES FERREIRAMEMBROREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL
VERONICA MARIA FONTENELEMEMBROREPRESENTANTE DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)

Total: 23.

Ex-suplentes
Nome Função Representação Mais
ADRIANA ARAÚJO OLIVEIRAMEMBROREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
ANA KAROLINA PEREIRAMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ANGÉLICA MARIA FONTENELE PEREIRA MAGALHÃESMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ANTONIO KLEBER ROCHAMEMBROREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO/ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
CLAUDETE FERREIRA DE SOUSA DOS SANTOSMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
DENIZE FERREIRA DA SILVAMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
FRANCISCO CHARLES RIBEIRO DE AGUIARMEMBROREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
FRANCISCO GERALDO BRITOMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INDICADOS POR ESTUDANTES SECUNDARISTAS
JOÃO PAULO ALVESMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JORDANA DIAS FERREIRAMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUDITH ROCHA DE FREITAS VIANAMEMBROREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
LAURA FROTA SALDANHAMEMBROREPRESENTANTE DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
MARIA ANICE BESSA BRITOMEMBROREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA ARAÚJO DA SILVAMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOSMEMBROREPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MARIA DO LIVRAMENTO MONÇÃOMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA ERCILIA DE PAULO SOUSAMEMBROREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO/ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MARIA INAYARA SANTOS CARVALHO MAGALHÃESMEMBROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MARIA JOSÉ PEREIRA ARAGÃOMEMBROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA MAGALHÃES FONTENELEMEMBROREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL
NOEME SALDANHA DE BARCELOS NETAMEMBROREPRESENTANTE DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
OLIVIA PEIXOTO MARQUESMEMBROREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
OZANA RODRIGUES DE OLIVEIRAMEMBROREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ROSANA PEREIRA CHAVESMEMBROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Total: 24.

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA31/10/2023REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS FUNDEB25/04/2023REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS FUNDEB27/02/2023REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO PARA POSSE E ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS E DIRETORIA DO CONSELHO02/01/2023REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO CORRENTE DE 202205/10/2022REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO08/09/2022REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO14/06/2022REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO31/03/2022REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO15/02/2022REUNIÃO
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ATA DE REUNIÃO10/02/2022REUNIÃO
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Ver mais ações Número total de ações: 19 até o momento.

Atribuições

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico - disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. - de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções. A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

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