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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1204/2020

17/12/2020

INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA, QUE FIXA OS VALORES DO METRO QUADRADO (M2) DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE GRANJA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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