Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1198/2020

15/09/2020

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS DOADORES DE SANGUE EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, CASAS LOTÉRICAS, LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DE EVENTOS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GRANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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