Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 31/2026
29/01/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE INDICA , E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2029, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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