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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2024
Descrição: DISCIPLINA O USO DE APARELHO ELETRÔNICO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA (PAREDÕES DE SOM), DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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