Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONSULTA DOS DECRETOS MUNICIPAIS

Lista de todos os decretos municipais.

Categoria: LAI

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SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA

CONSULTA DAS DIÁRIAS DE VIAGENS

Lista das diárias realizadas.

Categoria: LAI

Visualizações: 1.365

CONSULTA DAS LEIS MUNICIPAIS

Lista de leis, e outros atos normativos.

Categoria: LAI

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONSULTA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

Lista de licitações, Dispensas e inexigibilidade, Ato de adesão e Chamamento público

Categoria: LAI

Visualizações: 1.348

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